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Estatuto prevê tratamento no SUS e vários serviços voltados a pessoas com excesso de peso

Uso de documento falso. Substituição de fotografia em passaporte. Art. 304, em interpretação conjunta com art. 297, ambos do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.

LIMA FILHO, pelo crime previsto no artigo 304 do Código Penal, por ter utilizado passaporte falso ao ingressar no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005: primeiros comentários.

Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: [email protected]; [email protected]; [email protected]; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Convênios e Protocolos Administrativos

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Os Direitos Humanos são Direitos da Mulher

jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro

Acesso à justiça na sistemática processual brasileira

, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista

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